Terceirização aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei nº 4.302/1998, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Entre as mudanças, uma das propostas aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto aprovado libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas. Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. Todas as mudanças ocorrem com base na Lei nº 6.019/1974. Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei nº 8.212/1991, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização. O texto será enviado à sanção presidencial.