Perguntas e Respostas da ABREP

1. A portaria 373/2011 cancela e/ou substitui a portaria 1510/2009?

A portaria 373/2011 não altera e não cancela a portaria 1510/2009, apenas posterga o início da obrigatoriedade do uso do Relógio de Ponto Eletrônico (REP), portanto, o sistema SREP descrito nessa ultima continua tecnicamente e qualitativamente preservado. Lembra-se que o sistema SREP é constituído por hardware e software, sendo que esse último segue obrigatório desde 21 de novembro de 2009.

2. Além dos REPS homologados pelo MTE, existe algum outro sistema de ponto que será aceito pelo MTE a partir de 01/09/2011?

Continuarão sendo aceitos sistemas de controle de ponto Manual (livro ponto), equipamentos mecânicos (ponto cartográfico) e para o caso de sistemas eletrônicos teremos duas opções:

a. para as empresas que fizerem acordos coletivos de trabalho com o seu sindicato firmando o controle alternativo de jornada de trabalho (notadamente o “ponto por exceção”) pode ser qualquer sistema que atendam os requisitos do Art. 3° da portaria 373/2011. Vale lembrar que esses acordos são temporários e devem ser renovados anualmente, obrigando esse contato contínuo com o sindicato

b. para todas as demais empresas que não adotarem a esse acordo o uso do REP é obrigatório.

3. O que são sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho?

São os sistemas comumente chamados de “controle por exceção”, anteriormente contemplados na Portaria 1120/95.

4. Quem fará a certificação do sistema eletrônico implantado nas empresas que adotarem o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho e acordo coletivo de trabalho?

Não há definições sobre quem fará essa certificação. O Ministério ainda não se pronunciou a respeito desse assunto. é possível que não haja uma certificação formal e que o próprio inspetor, durante a inspeção, faça esse julgamento, o que pode levar a uma certa insegurança por parte do empregador. Assim que o Ministério se pronunciar a ABREP oficializará esse posicionamento em seu site.

5. A portaria 373/2011 autoriza que as empresas que já compraram o REP possam modificá-lo, como por exemplo inibir a sua impressão ou torná-la optativa?

Como a portaria 373/2011 não altera a portaria 1510/2009 e o REP é um produto que atende a essa segunda, as alterações nos REP já adquiridos e/ou instalados não são possíveis. é importante lembrar que o REP é um equipamento certificado, registrado e possui um termo de responsabilidade do fabricante atestando essas condições, portanto não é possível realizar modificações nesses produtos.

6. Em minha empresa, posso utilizar o REP para controlar o sistema de controle alternativo de jornada de trabalho?

Sim, pois o REP atende a todas as exigências contidas no Art. 3° da portaria

7. Se o sindicato afirmar que o meu sistema de marcação de ponto é fiel, não duplica marcações e não permite exclusões, estamos atendendo à portaria 373/2011?

Não é possível afirmar, pois alguns itens são pré-requisitos para atender à portaria:

a. Possuir um acordo coletivo de trabalho

b. Implantar um sistema de controle de jornada de trabalho alternativo (por exemplo, o ponto por exceção)

Ainda não está claro se o sindicato terá poderes e/ou qualificação técnica para comprovar que o sistema possui essas características.