Marcação do ponto é prova inconteste

A 9ª Turma do TRT-MG acolheu o recurso de uma grande varejista do país e a absolveu da condenação ao pagamento de horas extras a um ex-vendedor. Com base no voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, os julgadores reformaram a sentença por entenderem que os cartões de ponto apresentados pela empresa não poderiam ter sido invalidados pelo depoimento de apenas uma testemunha indicada pelo trabalhador. É que, conforme destacou o relator, a prova da jornada de trabal ... leia mais

  • MTE lança cartilha sobre modernização da CLT

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    O projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho e em tramitação na Câmara dos Deputados foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. Além de estar disponível na ... leia mais

  • Terceirização aprovada

    Abrep-23-03

    A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei nº 4.302/1998, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Entre as mudanças, uma das propostas aumenta de três para seis meses o t ... leia mais

  • Terceirização regulamentada

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    Em depoimento na última semana, o presidente Michel Temer demonstrou otimismo com a aprovação que ampliará a possibilidade de uso da terceirização. “A terceirização será votada na próxima semana e a primeira hipótese é que ser ... leia mais